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O site "A Torto e a Direito" foi criado após minha inquiertação diante da falta de informações, no minimo básicas, sobre os direitos e obrigações dos cidadões, principalmente brasileiros.

 

Artigos diversos

O ARTIGO 23, V DO DECRETO-LEI 1.455/76 EXIGE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO, BEM COMO SUJEITO PASSIVO ESPECÍFICO; DIFERE DO ARTIGO 33 DA LEI 11.488, QUE TRAZ PENALIDADE MAIS BRANDA PARA A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA.

04/02/2014 02:00
Por Tatiana Irber Procuradora da FAzenda Nacional Bacharelado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia/MG . INTRODUÇÃO O artigo 33 da Lei 11.488/2007, ora chamado de multa por interposição fraudulenta presumida, foi incluído no ordenamento jurídico visando a penalizar com multa de...

QUANTOS RÉUS PENAIS OS MINISTROS DO STJ JÁ JULGARAM NA VIDA?

23/01/2014 13:55
Anuncia-se a prisão de um agente importante e conhecido. Dá-se a notícia muito bem dada à imprensa. O condenado começa a sofrer minuto a minuto e o juiz se "esquece" de assinar o mandado de prisão. por JEAN MENEZES DE AGUIAR   A pergunta do título é um chute. Mas estima-se que caiba. Ao que se...

PRIVATIZAÇÕES X CONCESSÕES: DA ÁGUA PARA O VINHO

21/01/2014 20:36
  As diferenças são gritantes. Privatizar como os tucanos fizeram é privilegiar uma minoria que enriquece com os bons negócios em detrimento do povo. Com as concessões petistas, construiu-se um novo paradigma.   Bastou que mais dois aeroportos brasileiros fossem leiloados com absoluto...

VEJA CASOS EM QUE O TRABALHADOR PODE TER AS FALTAS ABONADAS

21/01/2014 01:25
Marta CavalliniDo G1, em São Paulo   O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação que regulamenta o trabalho com carteira assinada no Brasil, tem direito a faltar ao serviço sem ter desconto no salário nem ter de compensar a ausência em outros dias...

INTERVENÇÃO FEDERAL NO MARANHÃO JÁ!

18/01/2014 21:23
INTERVENÇÃO FEDERAL NO MARANHÃO JÁ! Por que isto é importante A barbárie está instalada no Maranhão por completa ausência de governo. A incapacidade de dar solução à falência do sistema prisional maranhense, aos altos índices de violência e de desbaratar as quadrilhas do crime organizado para...

QUEM DEVERIA IR PARA A PRISÃO?

18/01/2014 20:49
Quem deveria ir para a prisão? A cadeia, sobretudo em países com poucos recursos para as áreas sociais, deveria ser reservada exclusivamente para criminosos violentos, ou seja, os que oferecem concreto perigo para a convivência em sociedade (afinal, cada preso custa mensalmente de R$ 1300 a 1800...

DUFESA DO RÉU

18/01/2014 16:57
ATITUDES DO RÉU  José Jorge Tannus Neto   Advogado. Autor de livros e artigos jurídicos. Especialista em Direito Processual Civil, Direito Contratual e em Gestão Empresarial. Mestrando em Direito Empresarial pela Universidad de Ciencias Empresariales y Sociales - UCES (Buenos...

Notícias

CONGRESSO DECIDE SE MANTÉM VETO A PROJETO QUE PODE CRIAR 400 CIDADES

18/03/2014 00:42
O Congresso Nacional decide, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, na próxima terça-feira 18, se mantém 12 vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei aprovados pelo Parlamento no ano de 2013; o ponto mais polêmico é sobre o texto que facilita a criação de municípios, vetado...

PRESCRIÇÃO IMPEDE VIÚVA DE SUPERVISOR DE RECEBER INDENIZAÇÃO DE REVENDEDORA DE VEÍCULOS

17/03/2014 23:55
A Quarta Turma do  Tribunal Superior do Trabalho  proveu recurso da Diamantino e Cia. Ltda., revendedora da Renault em Belém (PA), e extinguiu processo no qual a empresa fora condenada a indenizar viúva e filhos de um supervisor de vendas, morto em acidente de trânsito. A Turma concluiu...

JULGADO IMPROCEDENTE PEDIDO DE DANOS MORAIS DO GOVERNADOR DO DF

03/03/2014 22:28
O Juiz da Décima Quarta Vara Cível de Brasília julgou integralmente improcedente o pedido de danos morais formulado pelo governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. Da sentença, cabe recurso. O governador informou, no processo, ter sido vítima de danos morais decorrentes de matéria jornalística...

TURMA CONFIRMA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PARA ADVOGADA ATUAR POR MUNICÍPIO

03/03/2014 21:37
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou, em julgamento realizado nesta quarta-feira (26), que não há qualquer irregularidade no fato de um município ser representado judicialmente por advogada integrante do seu quadro funcional, e não apenas por uma procuradora do município. O...

BRASIL ENTREGA PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DE PIZZOLATO

03/03/2014 21:02
A entrega dos documentos foi feita nesta segunda-feira, 3, pela Embaixada do Brasil em Roma; a chancelaria italiana terá agora de repassar a documentação para o Ministério da Justiça da Itália que, por sua vez, acionará os tribunais; as 153 páginas do documento foram preparadas pela...

CÂMERAS REVELAM QUE PRISÃO DE ATOR DA GLOBO FOI CONFUSÃO DA PM

24/02/2014 22:50
Por Jean Wyllys   Hoje pela manhã tomei conhecimento através da atriz Alessandra Maestrini, e após a divulgação nos sites de notícias e redes sociais, da prisão do ator e psicólogo Vinícius Romão. Segundo os informes e relatos de amigos e colegas de trabalho, Vinícius foi vítima de uma...

O TERROR ANTITERRORISTA - CRISTOVAM BUARQUE

22/02/2014 23:50
O necessário rigor contra o vandalismo exige a aplicação das leis vigentes. A incompetência para impedir os crimes de vândalos não deve ser camuflada, assustando os manifestantes pacíficos.   Por CRISTOVAM BUARQUE   Em 1964, para “defender as liberdades”, os comandantes militares,...

CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SERVIÇOS PODE SER APROVADO HOJE PELA ANATEL

21/02/2014 01:40
O cancelamento automático de serviços de telefonia, internet e TV paga poderá se tornar realidade em breve se a proposta de regulamento sobre o assunto for aprovada nesta quinta-feira pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O órgão regulador confirmou que o tema...

TRANSPORTADORA DE VALORES INDENIZARÁ MOTORISTA POR LESÃO NA COLUNA

21/02/2014 00:55
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade fixar em R$ 150 mil a indenização por danos morais e estéticos a ser paga a um motorista que sofreu lesão na coluna vertebral em razão de acidente de trabalho pela quebra de um banco no carro forte que dirigia, o...

BRECHA NA LEI IMPEDE QUE POLÍCIA FEDERAL APREENDA NOVAS DROGAS

16/02/2014 23:27
Substâncias parecem LSD e ecstasy, mas são ainda mais potentes. Segundo a PF, drogas já foram encontradas em cinco estados do país. Toxicologista alerta para efeitos extremamente agressivos.  Novas drogas, muito perigosas, fabricadas em laboratório, estão chegando ao Brasil. Parecem LSD e...
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