O ARTIGO 23, V DO DECRETO-LEI 1.455/76 EXIGE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO, BEM COMO SUJEITO PASSIVO ESPECÍFICO; DIFERE DO ARTIGO 33 DA LEI 11.488, QUE TRAZ PENALIDADE MAIS BRANDA PARA A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA.
04/02/2014 02:00
Por Tatiana Irber
Procuradora da FAzenda Nacional Bacharelado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia/MG .
INTRODUÇÃO
O artigo 33 da Lei 11.488/2007, ora chamado de multa por interposição fraudulenta presumida, foi incluído no ordenamento jurídico visando a penalizar com multa de...